Lei
- LEI Nº 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014
- LEI I Nº 13204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7480 DE 26 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7700 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Convênio
- CONVÊNIO 09.2021 -Prot. 4941.2020 – Clin. COVID + UTI + Unidade Sentinela
- Termo Aditivo nº 120.2021- Conv. 09.2021 – Clínica COVID + UTI + Unidade Sentinela