Lei
- LEI Nº 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014
- LEI Nº 13204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7616 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7480 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Convênio
- CONVÊNIO 016.2020 – UTI COVID + Un. Sentinela – R$ 1.195.620,41
- CONVÊNIO 016.2020 – Termo de Permissão – Mon. Card. e Bomba Inf. – PANDEMIA COVID-19 – R$ 1.195.620,41
- CONVÊNIO 016.2020_Termo de Permissão-Ap. Card. e Ap. Desf._PANDEMIA COVID-19_R$ 1.195.620,41
- CONVÊNIO 016.2020_Termo de Permissão de Uso-Oxímetros_PANDEMIA COVID-19_R$1.195.620,41.pdf