Lei
- DECRETO MUNICIPAL Nº7509 DE 24 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014
- LEI Nº 13204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- RESOLUÇÃO SS 41 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Convênio
- CONVÊNIO 011.2020 – Manutenção de Equipamentos – PANDEMIA COVID-19 – R$ 90.000,00
- CONVÊNIO 011.2020 – Termo de Prorrogação de Convênio Enfrentamento – PANDEMIA COVID-19 -R$ 90.000,00